O novo coordenador da bancada do Pará no Congresso Nacional, o senador Zequinha Marinho, tomou a dianteira da defesa dos interesses do estado no Senado e levantou a voz contra os técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU). Foi divulgado ontem (12) que a área técnica do tribunal concluiu que a União não precisaria mais ressarcir os estados por conta da Lei Kandir. Zequinha manifestou sua indignação em um pronunciamento bastante enfático no plenário do Senado e disse que irá solicitar audiência com o presidente do TCU, José Múcio Monteiro, para tratar desse tema.
“É importante lembrar que, nossos técnicos, por mais iluminados que sejam, demonstram total desconhecimento da matéria. Vão na contramão daquilo que o STF decidiu em agosto de 2013, quando recepcionou e deferiu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), do governo do Estado do Pará com mais outros 15 estados que também sofrem com mesma dificuldade em função da desoneração da Lei Kandir. E deu ganho de causa”, comentou o senador.
Zequinha argumentou que a análise técnica do TCU depõe contra o STF que teria, portanto, “tomado uma decisão inócua, sem sentido, porque naturalmente não existiria objeto”.
O senador disse ainda que além de contradizer o STF, a área técnica do tribunal também se coloca na direção contrária daquilo que alega o Comitê dos Secretários de Estado da Fazenda (Comsefaz). Composto pelos secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, o comitê concluiu que a União teria que entregar anualmente R$ 39 bilhões aos estados e ao Distrito Federal como compensação pela não incidência do ICMS. A estimativa do Comsefaz é que, no período de 20 anos, os repasses efetuados aos estados e municípios cobriram apenas 17,8% das perdas, que podem ter chegado a R$ 548,7 bilhões.
Apenas o Estado do Pará, de acordo com estudo técnico produzido pela Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa), acumula – no período de 1997 a 2016 – perda líquida de R$ 35,7 bilhões. Somente em 2016, R$ 3,1 bilhões deixaram de entrar nos cofres do estado em decorrência da desoneração do ICMS.
“Essa é uma questão que merece total atenção da nossa parte. A existência desta Casa, do Senado Federal, se justifica exatamente no terreno do equilíbrio federativo, terreno onde recaí essa discussão da Lei Kandir”, concluiu o senador.